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Pensão por morte. Pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte pelos apelados. Má fé. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pensão por morte Pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte pelos apelados Má fé Possibilidade

Data de Publicação: 20/01/2023

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Restituição de valores pagos. "Venire contra factum proprium". Aposentadoria

Tribunal: TJMS

Tema(s): Restituição de valores pagos "Venire contra factum proprium" Aposentadoria

Data de Publicação: 18/06/2014

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Execução de alimentos. Pedido de restituição de valores pagos. Suposto acordo verbal entre as partes de adiantamento da verba alimentar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Execução de alimentos Pedido de restituição de valores pagos Suposto acordo verbal entre as partes de adiantamento da verba alimentar

Data de Publicação: 09/09/2013

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